Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal*

Era o ano de 2004, professor da "casa", quando fui convidado para integrar o Núcleo de Projetos Sociais da Unaerp.

Imediatamente aceitei o convite, diante da importância e da seriedade do trabalho desenvolvido pela Universidade, da qual tive a honra e tenho orgulho de haver sido coordenador do curso de Direito e haver ministrado aulas para o curso de Administração de Empresas e Serviço Social ...... saudades !!!

Mas o assunto é outro.

Já são seis anos desde o início do trabalho junto às comunidades carentes, onde mais aprendi e menos ensinei.

Contudo, identifiquei a gravidade da falta de dignidade das populações ( hoje 140 mil pessoas !!! ) que residem em áreas cuja ocupação é irregular em razão da histórica falta de planejamento habitacional em nossa cidade.

Com as ocupações irregulares vieram as ações do Ministério Público a impedir o crescimento da favelização, e, consequentemente, a impossibilidade de instalação de equipamentos sociais como coleta de esgoto e fornecimento de água tratada ( o objetivo do MP e do Poder Judiciário não é mandar derrubar casas, simplesmente; é, em verdade, forçar o Poder Executivo a implementar projetos habitacionais eficazes ).

Nos anos de 2006 e 2007, tentamos junto à SABESP o envio de dignidade e saúde para as famílias que residem nestas áreas ( começamos pelo Canta Galo ); porém, a resposta foi negativa em razão das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.

Eu, pessoalmente, procurei a SABESP e os Magistrados responsáveis pelas mencionadas ações, com o intuito de acelerar a solução do enorme problema, ou, ao menos viabilizar uma solução temporária ( como por exemplo, a instalação de rede provisória de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, até que a Prefeitura pudesse resolver o problema habitacional )

A SABESP queria e quer levar dignidade e saúde para essas 140 mil pessoas no Guarujá.

A atual Prefeita, senhora Maria Antonieta de Brito, queria ( brigou pela causa, quando foi Vereadora ) e quer levar dignidade e saúde para essas 140 mil pessoas.

O Airton Sinto, queria e quer levar dignidade e saúde para essas 140 mil pessoas no Guarujá.

A boa notícia : semana passada a SABESP distribuiu uma ação no Forum de Guarujá solicitando autorização do Poder Judiciário para investir R$ 10.000.000,00 em redes de abastecimento de água nas áreas " congeladas ".

Confesso que fiquei emocionado quando li a notícia no Jornal A Tribuna ( edição de 6/7/2010 ), hoje, estou apreensivo com a resposta do Poder Judiciário, a qual não poderá ser outra, com a devida venia, senão a autorização para a entrega de diginidade e saúde para 140 mil seres humanos.

Parabéns a todos que lutaram e lutam por esta e por outras causas sociais em nossa cidade.

Direito não se pede, Direito se exige !

Obs. : Não se surpreenda com o meu reconhecimento do empenho da senhora Prefeita nesta luta pelo Direito do cidadão desamparado, pois, para que eu tenha o Direito de fazer as severas críticas que direciono à Administração Municipal, tenho a Obrigação de reconhecer os atos que reputo corretos em favor da cidade.

* Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos : III - a dignidade da pessoa humana.