terça-feira, 21 de setembro de 2010

DIREITO DE SER BEM ADMINISTRADO


E por falar em Direito quero remeter o leitor a uma previsão legal, contida em nossa Constituição Federal, especificamente em seu artigo 37, de onde notamos a obrigação do poder público em observar alguns princípios.

Entre eles, o princípio da eficiência, o qual, obriga o chefe do poder executivo ser eficiente em seu governo.

Afinal, o que é ser eficiente à frente do poder executivo ?

É buscar o bem comum de forma transparente, imparcial e participativa, observados os critérios legais e morais, no intuito de evitar desperdícios e proporcionar justiça social.

É exatamente desta eficiência que padece o Governo Municipal de Guarujá. E somos nós, moradores e pagadores de impostos da Ilha de Santo Amaro, que sofremos.

Falta eficiência quando, Guarujá, apesar de ter mais de 300 mil habitantes e não ter hospital público, a Senhora Prefeita e Professora, Maria Antonieta de Brito, manda fechar o Ana Parteira ( hospital e maternidade ), mesmo com condições de funcionar, ainda que forma parcial. Eu creio que Guarujá é a única cidade do Brasil que fecha hospital ao invés de abrir.

Falta eficiência quando, durante a campanha de 2008, a atual Prefeita questionou ferozmente o valor do contrato de coleta de lixo e, empossada, trocou de empresa para prestar o mesmo serviço, a um custo 50 % maior daquele que dizia superfaturado.

Por falar em lixo, eu, na condição de cidadão guarujaense, questionei perante a Câmara Municipal e perante o Tribunal de Contas de São Paulo, o contrato de " tapa buraco" celebrado pela Prefeitura.

Na Câmara, um Vereador pediu o arquivamento da investigação; no Tribunal a representação transformou-se em processo ( nº 30345.026.09 ). Detalhe : a petição e os documentos que enviei à Câmara é exatamente igual ao enviado ao Tribunal de Contas Paulista.

Tire sua conclusão, pois já tenho a minha !!!!

Falta ao Guarujá a observância ao Direto de ser administrado com eficiência, falta ao Guarujá Governo comprometido com a Justiça Social.

Direito não se pede, Direito se exige !

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